AFICAM debate novas regras do ICMS e emissão de NF-e na importação

A AFICAM realizou, no dia 24 de março, um encontro técnico para esclarecer as principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 53.107/2025, que trata da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após o despacho aduaneiro na importação. O evento contou com a palestra da Sra. Andrea Corado, chefe do Departamento de Controle de Entrada de Mercadorias da SEFAZ/AM, que apresentou os impactos das alterações no RICMS/AM e os cuidados necessários para evitar autuações e apreensões de mercadorias. Durante o encontro, foram abordados temas como o momento correto da emissão da NF-e, a revogação de dispositivos do regulamento e as mudanças no layout da DAI, reforçando a importância da adequação dos importadores à nova realidade tributária. A iniciativa reforça o compromisso da AFICAM em apoiar seus associados com informação qualificada e atualizada sobre a legislação fiscal do Amazonas. #AFICAM #LegislaçãoTributária #Importação #ICMS #SEFAZAM