A AFICAM realizou, no dia 24 de março, um encontro técnico para esclarecer as principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 53.107/2025, que trata da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após o despacho aduaneiro na importação.
O evento contou com a palestra da Sra. Andrea Corado, chefe do Departamento de Controle de Entrada de Mercadorias da SEFAZ/AM, que apresentou os impactos das alterações no RICMS/AM e os cuidados necessários para evitar autuações e apreensões de mercadorias.
Durante o encontro, foram abordados temas como o momento correto da emissão da NF-e, a revogação de dispositivos do regulamento e as mudanças no layout da DAI, reforçando a importância da adequação dos importadores à nova realidade tributária.
A iniciativa reforça o compromisso da AFICAM em apoiar seus associados com informação qualificada e atualizada sobre a legislação fiscal do Amazonas.
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